Em vista do tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, a Constituição Federal autorizou a simplificação e a unificação dos recolhimentos de tributos (art.…
Recuperar significa reaver, neste contexto de recuperação tributária, significa reaver o que foi recolhido indevidamente ou a maior a título de tributos. A Recuperação Tributária ocorre mediante a revisão dos…
Comerciantes de cigarros podem ter créditos tributários para recuperar dos últimos 60 meses relativos à diferença de PIS e COFINS. Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Parecer…
Primeiro é preciso entender o que é garantia do juízo. Em termos gerais, a garantia do juízo ou da execução, é o ato de assegurar o pagamento da dívida que…
Que a carga tributária no Brasil é gigantesca é questão bastante conhecida, e por isso mesmo muitas vezes o contribuinte não consegue fazer o pagamento dos tributos devidos em…
Em São Paulo os contribuintes estão sendo cobrados por valores incorretos na apuração do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) em inventários judiciais ou extrajudiciais e doações de…
Investir em uma consultoria jurídica de qualidade lhe auxilia na tomada de decisões importantes, possibilitando evitar ou minimizar riscos e prejuízos. Com as constantes alterações legislativas e posicionamento jurisprudencial, é…
Existem diversos motivos para se fazer um Contrato quando da contratação ou prestação de serviços, destacamos alguns, tais como: Clareza quanto as responsabilidades e obrigações de cada parte; Fixação de…
Conforme estabelecido pelos arts. 2º e 3º da CLT, são requisitos indispensáveis caracterizadores do vínculo empregatício, a pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e ser pessoa física. De modo geral, o…
Os adicionais pagos na relação de emprego em geral decorrem de fatos que envolvem desgaste e risco na prestação dos serviços pelo Empregado. São acréscimos que visam compensar esse desgaste…