TUST e TUSD – energia elétrica – cenário atual
Já faz alguns anos que está em discussão no judiciário se as Tarifas de Transmissão e de Distribuição de energia elétrica devem ou não compor a base de cálculo do…
Sistema S – Outras entidades (Terceiros)
O “sistema S” é a denominação utilizada para referenciar ao recolhimento para outras entidades (terceiros). São exemplos: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); Serviços Social do Comércio (SESC); Serviço Nacional…
FAP – Fator Acidentário de Prevenção
Com o advento do Decreto nº 6.957/2009 os percentuais de RAT passaram a ser multiplicados pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção), gerando o denominado “RAT ajustado”. O FAP varia de…
Enquadramento do RAT
O RAT (Risco Ambiental do Trabalho) é uma contribuição previdenciária recolhida pelo empregador para o fim de cobrir os custos da Previdência Social com os trabalhadores vítimas de acidente do…
Empresas buscam redução da carga tributária sobre a folha de salários.
Com base na lei e na Constituição Federal, contribuintes buscam no judiciário a redução da carga tributária em relação a contribuição de terceiros sobre a folha de salários. (Sistema “S”).…
TST condena Banco ao pagamento de indenização por danos morais após demissão de funcionária com doença psiquiátrica
A gerente de relacionamento de um dos maiores bancos do Brasil pleiteou judicialmente sua reintegração ao trabalho após ter sido demitida, alegando estar desprovida de capacidade laboral no momento da…
Empresa é condenada ao pagamento de salários correspondentes ao período em que funcionária não retornou ao emprego após alta previdenciária
A autora ajuizou reclamação trabalhista alegando ter sofrido acidente no trajeto ao trabalho, em dezembro de 2018, o qual a impossibilitou de exercer suas atividades de auxiliar de limpeza, resultando…
O que é uma taxa? Quando não pode ser cobrada?
Taxa é uma espécie tributária, cujo valor arrecadado visa remunerar o ente público pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis ou pela fiscalização exercida. Dentre outras situações, não pode…
Limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos para Contribuições de Terceiros.
Com exceção das empresas optantes pelo Simples Nacional, as demais empresas, em geral, são obrigadas a recolher Contribuições destinadas a Terceiros, são as chamadas contribuições do Sistema “S”. A Fazenda…
Afinal o salário maternidade integra ou não a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal?
A Lei 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, ou seja, é a lei instituidora da Contribuição Previdenciária. O artigo 28,…
Recuperação de Crédito Tributário para comerciantes de cigarros.
Comerciantes de cigarros podem ter créditos tributários para recuperar dos últimos 60 meses relativos à diferença de PIS e COFINS. Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Parecer…
Em uma execução fiscal preciso garantir o juízo para me defender?
Primeiro é preciso entender o que é garantia do juízo. Em termos gerais, a garantia do juízo ou da execução, é o ato de assegurar o pagamento da dívida que…
Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade garantem a NÃO exclusão ou a reinclusão de contribuinte no programa de parcelamento de débitos tributários
Que a carga tributária no Brasil é gigantesca é questão bastante conhecida, e por isso mesmo muitas vezes o contribuinte não consegue fazer o pagamento dos tributos devidos em…
Valor indevidamente pago no inventário ou doação.
Em São Paulo os contribuintes estão sendo cobrados por valores incorretos na apuração do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) em inventários judiciais ou extrajudiciais e doações de…