A Lei 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, ou seja, é a lei instituidora da Contribuição Previdenciária. O artigo 28,…
Em vista do tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, a Constituição Federal autorizou a simplificação e a unificação dos recolhimentos de tributos (art.…
Comerciantes de cigarros podem ter créditos tributários para recuperar dos últimos 60 meses relativos à diferença de PIS e COFINS. Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Parecer…
Primeiro é preciso entender o que é garantia do juízo. Em termos gerais, a garantia do juízo ou da execução, é o ato de assegurar o pagamento da dívida que…